A transição climática também se decide no conselho de administração: empresas e direitos humanos na América Latina

18 de novembro de 2026
Créditos Foto: Ari Versiani/PAC

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A credibilidade de um compromisso climático empresarial depende de sua influência sobre as decisões de investimento. Ao aprovar a ampliação de um terminal portuário ou a renovação de uma frota, o conselho de administração define quais tecnologias financiará e por quanto tempo permanecerão em operação. Nessa decisão também se estabelecem os recursos destinados à prevenção de impactos. Examiná-la permite abordar uma questão relevante para a transição na América Latina: como se distribuem as responsabilidades e que lugar ocupam os direitos de quem pode ser afetado.

O setor portuário brasileiro oferece um ponto de partida. Segundo as demonstrações financeiras do Porto Itapoá referentes a 2025, o terminal privado iniciou, em março daquele ano, sua quarta fase de expansão, com foco em equipamentos e na ampliação do pátio. O comunicado sobre o inventário de emissões descreve, por sua vez, investimentos em eletrificação e informa uma redução de 1% na intensidade das emissões em 2024, acompanhada de um crescimento de 11% no volume de contêineres. A melhoria da intensidade, por si só, não revela a evolução do total emitido. Para avaliar os resultados, importam as emissões absolutas e a abrangência da medição, embora os dados publicados tampouco permitam reconstituir toda a deliberação interna do conselho.

O alcance da supervisão empresarial

Os Princípios de Governança Corporativa do G20 e da OCDE de 2023 recomendam que o conselho supervisione os grandes investimentos e considere as questões materiais de sustentabilidade. Seu capítulo sobre sustentabilidade e resiliência inclui os riscos físicos das mudanças climáticas e aqueles associados à transição. O alcance jurídico dessa supervisão deve ser examinado em cada ordenamento.

Essa supervisão exige distinguir os riscos financeiros para a empresa dos impactos que suas atividades podem produzir sobre as pessoas. A exposição de uma instalação a inundações suscita problemas de continuidade operacional; os efeitos do projeto sobre a saúde dos trabalhadores ou os meios de subsistência das comunidades costeiras exigem avaliação própria.

A relevância desses direitos não depende apenas de sua afetação provocar perdas aos acionistas.

O guia do PNUD sobre devida diligência em direitos humanos, ao tratar dos Princípios Orientadores das Nações Unidas, vincula a avaliação de impactos às decisões internas e à alocação de recursos orçamentários. A resposta aos riscos identificados exige a definição de responsáveis na organização e um acompanhamento que incorpore as preocupações das pessoas potencialmente afetadas.

No plano regional, a Opinião Consultiva OC-32/25 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reforça o dever estatal de regular e supervisionar a conduta empresarial diante das mudanças climáticas. Entre outras medidas, contempla a adoção de legislação sobre devida diligência em direitos humanos e mudanças climáticas ao longo da cadeia de valor. Essa orientação não estabelece, por si só, um regime uniforme de responsabilidade pessoal dos administradores latino-americanos.

No Brasil, a Lei das Sociedades por Ações estabelece, nos artigos 153 e 154, deveres de diligência e de exercício das atribuições no interesse da companhia, observadas as exigências do bem público e da função social da empresa. Essas disposições oferecem bases para examinar quais informações foram utilizadas na decisão sobre riscos previsíveis. A eventual responsabilização de um administrador exige a análise das condições legais aplicáveis, inclusive as do artigo 158. A simples existência de um resultado ambiental adverso não resolve essa questão.

Um grupo que atua em diversos países latino-americanos precisa incorporar à sua política corporativa as exigências de cada jurisdição. O órgão que decide sobre a alocação de capital deveria conhecer as condições locais do projeto, ainda que a aprovação ocorra em outra sede.

O que deveria acompanhar uma proposta de investimento

Antes de comprometer capital em um investimento de longa duração, o conselho de administração deveria dispor de elementos para comparar seus resultados sob diferentes condições climáticas e regulatórias. Em um terminal portuário, interessará conhecer a exposição a inundações e as necessidades de adaptação, além das alternativas tecnológicas disponíveis. Também importa explicitar quais incertezas persistem e como afetam essa comparação. Um operador que substitui equipamentos por modelos elétricos pode precisar reforçar as conexões elétricas e capacitar o pessoal para lidar com novos riscos operacionais. Essas necessidades integram o projeto, ainda que seus custos não sejam os mais visíveis na apresentação da proposta.

Os possíveis efeitos sobre a pesca, a circulação local ou as condições de trabalho dependerão das características do investimento. Para que as preocupações das pessoas potencialmente afetadas influenciem a concepção do projeto, sua participação deve ocorrer enquanto houver alternativas em aberto. O diálogo promovido pela empresa deve se articular com os procedimentos públicos correspondentes e respeitar as obrigações específicas de consulta que forem aplicáveis.

O orçamento deve refletir essas necessidades. Se a prevenção depender de estudos adicionais ou de acompanhamento ambiental, a proposta deveria incorporar seu custo e indicar quem o assumirá durante a operação. Deixar essa definição para depois da aprovação expõe a implementação a novas negociações sobre recursos e prazos. Além disso, o retorno esperado pode ter sido calculado sem considerar despesas necessárias à execução do projeto. Os financiadores podem incorporar essas questões à avaliação e vincular desembolsos a marcos verificáveis. Convém definir como será verificado o cumprimento dessas condições e qual resposta caberá diante de desvios, considerando os recursos necessários para corrigi-los caso as medidas previstas se mostrem insuficientes.

O acompanhamento após a aprovação

Ao aprovar o investimento, o conselho de administração pode exigir relatórios periódicos e definir quais mudanças justificariam rever suas condições. Cabe à gestão executar as medidas e comunicar desvios. A supervisão precisa verificar a efetividade dessa resposta. Um comitê especializado pode contribuir para essa tarefa quando dispõe das informações e das atribuições necessárias para desempenhá-la.

Quando participam diferentes operadores e contratados, os contratos deveriam especificar quais informações cada um compartilhará e quem executará as medidas corretivas, observadas as obrigações legais de cada ator. Um canal acessível para que trabalhadores e comunidades apresentem suas preocupações pode revelar problemas que os indicadores internos ainda não registram.

Nos investimentos que acompanharão a transição latino-americana por décadas, essas questões deveriam ser enfrentadas antes de comprometer capital. As empresas disporão, assim, de melhores elementos para avaliar alternativas, e quem convive com os projetos poderá saber como seus direitos serão respeitados. Quando faltarem informações relevantes, o conselho pode exigir a complementação da proposta ou adiar sua aprovação. Sua capacidade de modificar as condições de um investimento dá conteúdo ao compromisso climático e permite examinar, posteriormente, se os recursos destinados foram suficientes para cumpri-lo.

Citação acadêmica sugerida:Luz, Gustavo Leite Neves da. A transição climática também se decide no conselho de administração: empresas e direitos humanos na América Latina. Agenda Estado de Derecho. 2026/11/18. Disponible en:  https://agendaestadodederecho.com/a-transicao-climatica-tambem-se-decide-no-conselho-de-administracao/

Palavras-chave sugeridas: América Latina; governança empresarial; mudanças climáticas; direitos humanos.

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SOBRE O AUTOR
Gustavo Leite Neves da Luz

É doutor em Direito Internacional pela Universidade de Hamburgo e pesquisador de pós-doutorado (Law & Policy) na Dalhousie University. Pesquisa direito internacional ambiental, governança oceânica e remoção marinha de dióxido de carbono.

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Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid. Especialista en Derecho Constitucional por la Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM), y en Derecho Constitucional y Ciencia Política por el Centro de Estudios Políticos y Constitucionales (Madrid). Licenciado en Derecho por la Universidad Autónoma de Guerrero (México). Es Investigador Nacional nivel I del Sistema Nacional de Investigadores del Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (CONACYT, México). En representación de México es miembro del Grupo de Justicia Constitucional y Derechos Fundamentales del Programa Estado de Derecho para Latinoamérica de la Fundación Konrad Adenauer.