A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte  IDH) estabeleceu que os Estados não poderão ser responsabilizados por  todos os atos violadores de direitos humanos cometidos por particulares dentro de seu  território. Para tal, é fundamental  que se verifiquem as circunstâncias particulares do caso em relação ao cumprimento do dever de regulamentar, supervisionar e fiscalizar a prática de atividades perigosas, como estabelecido pela Corte IDH no caso dos Empregados da Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus Vs. Brasil, nos parágrafos 117 e 118.

Ainda, em que pese seja possível a não responsabilização do Estado pelas violações ocorridas em sua jurisdição, este caso é diferente. Isto pois estabeleceu-se na jurisprudência que os Estados poderão ser responsabilizados, desde que soubessem  ou deveriam saber da situação de risco e, mesmo assim, se mantivessem inertes, como disposto pela Corte IDH no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil,  parágrafos 323 e 324. 

Logo, é possível considerar a responsabilidade do estado brasileiro, assim como  das empresas Vale e Tüv Süd, pelas  mortes no caso em questão,  resultantes de uma ponderação descabida entre o risco de um desastre natural e a manutenção da operação objetivando o lucro.

Sobre a proteção das condições de trabalho que garantam a segurança, a saúde e  a higiene do trabalhador no Brasil, quando o trabalho possui exposição aumentada à riscos, a Corte IDH se manifestou no caso Empregados da  Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus Vs. Brasil aduzindo que é preciso que os trabalhadores possam realizar seu trabalho de forma adequada.

Desta feita, é preciso realizar uma análise mais profunda sobre o caso concreto.  Neste sentido, também é necessário refletir sobre os danos silenciosos causados pelo  desastre. Os Estados têm a obrigação de garantir a criação das condições necessárias para  o pleno desfrute e exercício do direito à vida, conforme dito pela Corte IDH no caso  Villagrán Morales e outros Vs. Guatemala, parágrafo 144. Entre as referidas condições,  destacam-se o direito ao acesso de qualidade a água, a alimentação e a saúde, tomando em conta a situação especial de vulnerabilidade dos jurisdicionados, como decidiu a Corte IDH no caso Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai, no parágrafo 163.

Desta feita, o Estado brasileiro, com base no primeiro dos três pilares dos Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos da ONU, pode ser considerado responsável por violar o direito à vida da população residente nos arredores do Rio Paraopeba. Neste cerne, o rio garantia a pesca,  o cultivo de alimentos, a navegação, a diversão e mantinha uma cadeia turística que  gerava renda para a população. O Paraopeba também tem valor cultural e religioso para  os povos tradicionais.

Além disso, a distribuição das verbas destinadas à recuperação do Rio Paraopeba é  incerta. Pesquisadores e ambientalistas de Minas Gerais denunciam falta de transparência  da Vale e investimentos controversos dos R$37 bilhões da indenização acordada na  justiça por parte do governador.

Portanto, do caso concreto pode-se dizer que, além das violações de direitos humanos  decorrentes do rompimento da barragem, o Estado continua violando direitos humanos referentes à vida digna da população de forma sistemática. 

Deve-se destacar, por exemplo, a destruição de 297 hectares de Mata Atlântica e os danos  causados à fauna e flora local resultantes do passamento da água do rompimento da barragem, fato pouco discutido na sociedade. Os povos originários  da tribo Nao Xohã foram severamente afetados. 

Neste sentido, muito bem destacou a Corte IDH no caso Comunidade Moiwana  Vs. Suriname, parágrafo 131, que os indígenas, pelo fato da própria existência, têm o  direito a viver livremente em seus próprios territórios; a estreita relação que eles mantêm com a terra deve ser reconhecida e compreendida como a base fundamental de  suas culturas, sua vida espiritual, sua integridade e sua sobrevivência econômica^.

Os povos originários, bem como a população ribeirinha, sofrem consequências do desastre até os dias de hoje e, por isso, a reparação integral e adequada não pode ser  reduzida ao pagamento de compensação às vítimas ou a seus familiares, conforme  deduzido do caso Herrera Espinoza e outros Vs. Equador, parágrafo 214. 

As reparações integrais implicam no reestabelecimento da situação interior e  eliminam os efeitos causados pela violação, somadas a compensação indenizatória pelos  danos causados, conforme discorreu a Corte IDH no caso González e outas Vs México,  parágrafo 450. Ainda, é necessário considerar os danos causados no plano material e  imaterial para quantificar as reparações.

Dentre as reparações sugeridas, além do pagamento de indenizações, é possível  citar a aplicação do controle de convencionalidade das normas internacionais de proteção  ao trabalho, o reconhecimento da responsabilidade, a capacitação técnica dos  responsáveis por segurança de barragens, investigação, determinação, julgamento e  punição dos responsáveis.