Musk alega agir em defesa da liberdade de expressão, autodenominando-se um “absolutista” desse direito, sugerindo não admitir concessões quanto ao seu alcance. Ironicamente, o termo remete ao despotismo, onde o poder do governante não tem limitações – algo que também reflete como ele tem tratado opositores em sua plataforma. Essa analogia destaca os principais pontos deste debate.

A liberdade de expressão é amplamente estabelecida em acordos internacionais das quais o Brasil é signatário, e esse direito encontra-se resguardado no Artigo 5o da Constituição Federal. É importante separar as bandeiras políticas que se apropriam do termo e a proteção jurídica: do ponto de vista jurídico, é incontroverso que há zelo na corte e na lei vigente pelo direito fundamental. Contudo, isso não quer dizer, como todo e qualquer direito fundamental, que não haja limites. O exercício da liberdade de expressão é regido em diversas esferas através de leis, como o Código Penal, que pune a injúria racial, por exemplo. Os contornas dessa liberdade constitucional é dado por leis específicas.

Quando olhamos para a dinâmica de expressão online e os serviços digitais que viabilizam as nossas trocas, o Brasil possui uma lei bastante protetiva liberdade de expressão na internet. O artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) estabelece que provedores de aplicações de internet (como Twitter, Facebook, Google etc.) só podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não removerem o conteúdo infringente. Em outras palavras, no caso das rede sociais, elas não são responsáveis pelo que os usuários publicam, mas têm a obrigação de remover conteúdos ilegais quando determinado pela justiça.

Note que esse é um regime que reduz responsabilidade da empresa, em prol de modelos de negócio que são mais permissivos às diveras formas de expressão. A remoção do conteúdo é excepcional, apenas obrigatória quando a justiça – o poder que reconhecemos apto para avaliar a lei nacional – a determinar. Entende-se que, quando uma publicação danosa fica online e a empresa se recusa a removê-la, ela está, portanto, endossando aquele conteúdo e favorecendo a sua circulação (e promovendo o dano que ela causa). Daí a responsabilidade de intermediários.

Associado ao ponto acima, o Artigo 11 da mesma lei determina que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou comunicações por provedores de internet, ocorrendo em território nacional, deve respeitar a legislação brasileira. É importnate lembrar que essas atividades são associadas: se de um lado a companhia oferece o canal «gratuito» de comunicação, ela se financia através da coleta e tratamento de dados associados ao serviço de comunicação que elas prestam. Quando olhamos para o modelo de negócio, são os dois lados da mesma moeda. Isso dá ao judiciário a possibilidade de determinar o bloqueio de serviços em caso de descumprimento legal.

Então, temos os dois pontos principais para entender a discussão acerca do bloqueio do Twitter e da discussão sobre a liberdade de expressão. Primeiro, as empresas devem respeitar a lei nacional; segundo, o judiciário pode exigir que conteúdo danoso seja removido e mesmo determinar o bloqueio de serviços quando estes não cumprirem com a lei.