A proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. Avanços do tema no Brasil
21 de Diciembre de 2023
O artigo aborda a proteção de menores em plataformas digitais no Brasil, destacando a influência europeia, riscos sistêmicos e a resistência das plataformas.
A proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital vem ocupando uma importante agenda na Europa e nas Américas. Em especial porque boa parte do mundo digital é (auto)regulado por empresas, cuja governança interna nem sempre coloca a proteção dos direitos humanos em posição central.
A partir deste contexto, o presente artigo procura analisar os possíveis avanços normativos do tema no Brasil e na América, a partir da influência da regulação europeia de 2022 conhecida como Lei dos Serviços Digitais.
O acesso à Internet para crianças e adolescentes pode contribuir positivamente para seu desenvolvimento, contudo, o mesmo instrumento pode contribuir de maneira negativa para o exercício de direitos humanos, e no caso especial de crianças e adolescentes, afetar significativamente seu bem-estar e segurança.
De 2006 a 2022, a proporção de usuários de internet no Brasil na faixa etária de 10 a 15 anos, subiu de 36% para 92% nas áreas urbanas de acordo com a pesquisa TIC Kids 2022. Na América Latina e Caribe, os dados também apontam para o mesmo fenômeno: uma em cada duas crianças da faixa etária de 3 a 17 anos possuem conexão à internet em casa, de acordo com a UNICEF.
São inúmeras as possíveis violações que podem ocorrer no ambiente online afetando o direito de crianças e adolescentes. Desde preocupações com cibersegurança e proteção de dados, até a exposições diretas a conteúdos desinformativos, publicitários, violentos ou sexuais.
Além disso, o entorno digital pode abrir novas vias para a violência contra crianças e adolescentes como a exploração e o abuso por ciberagressões, que incluem intimidação e ameaças à reputação, criação ou compartilhamento de textos ou imagens não consentidos de natureza sexual, como conteúdo autogerado ou obtido por coerção, e a indução de comportamento autolesivo, como lesões corporais, atitudes suicidas ou distúrbios alimentares.
O Brasil poderá ser pioneiro na América Latina em uma legislação que pretende regular as plataformas digitais e identificar os riscos sistêmicos provocados pelas redes sociais e pelos grandes motores de busca, assim a legislação europeia o fez.
No ano passado, a União Europeia aprovou o que talvez seja o conjunto regulatório mais extensivo no mundo a respeito do ambiente digital: o Digital Services Act (DSA) e o Digital Markets Act (DMA). Enquanto a primeira legislação serve para criar um “espaço digital mais seguro”, a segunda se dedica a garantir um mercado de livre concorrência neste setor.
Em seus considerandos (80 a 84) o DSA identifica quatro categorias de riscos sistêmicos que deverão ser avaliados pelas redes sociais e motores de busca, especialmente em seu processo de devida diligência.
i. Uma primeira categoria diz respeito aos riscos associados à difusão de conteúdos ilegais, como a difusão de material pedopornográfico ou de discursos ilegais de incitação ao ódio.
ii. Uma segunda categoria diz respeito ao impacto real ou previsível do serviço no exercício dos direitos fundamentais protegidos pela Carta da União Europeia incluindo, entre outros, o direito à dignidade do ser humano, o direito à liberdade de expressão e de informação e os direitos das crianças e adolescentes.
iii. Uma terceira categoria de riscos diz respeito aos efeitos negativos reais ou previsíveis nos processos democráticos.
iv. E por fim, uma quarta categoria de riscos decorre de preocupações com o efeito negativo real ou previsível na proteção da saúde pública, dos menores de idade e do bem-estar físico e mental em matéria de violência de gênero.
Em seu art. 35, a nova legislação aponta que a reação aos riscos sistêmicos deve ocorrer pela adoção de medidas que atenuem seus efeitos.
No caso de riscos associados a crianças e adolescentes, a regulação exige a adoção de medidas específicas para proteger os direitos das crianças, nomeadamente instrumentos de verificação da idade e de controlo parental e instrumentos destinados a ajudar os menores a sinalizar abusos ou a obter apoio.
Além da identificação dos riscos sistêmicos, em seus mais de 150 parágrafos justificando a regulação, o DAS faz outras menções diretas à proteção de crianças e jovens. Primeiro, a regulação deixa claro que os direitos deste grupo minoritário estão entre os direitos fundamentais da União Europeia que possuem aplicação direta no ambiente digital.
Em seguida, faz menção à necessidade de que plataformas digitais sigam estândares europeus na proteção de crianças e jovens dispostos no documento da Comissão Europeia chamado “Uma Década Digital para as crianças e os jovens: a nova Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças”.
Esta declaração aponta algumas medidas a serem tomadas no ambiente online, como capacitação digital de jovens, construção de experiências digitais seguras e participação ativa dessa faixa etária na proposição de soluções aos desafios atuais.
A regulação na Europa impõe, ainda, regras específicas para termos e condições de uso se os serviços forem utilizados ou voltados para menores. O art. 14 do DSA obriga que sempre que um serviço intermediário seja principalmente direcionado a menores ou seja predominantemente utilizado por estes, o prestador desse serviço intermediário explique as condições e quaisquer restrições à utilização do serviço de forma a que os menores possam compreender.
Mas é do art. 28 que o DSA apresenta normas específicas para a proteção de menores no meio digital. Segundo o dispositivo as plataformas em linha acessíveis a menores devem adotar medidas adequadas e proporcionadas para assegurar um nível elevado de privacidade, proteção e segurança dos menores. Além do mais, restringe a possibilidade do uso de dados pessoais de jovens para fins publicitários.
No Brasil, a discussão a respeito da regulação de mídias sociais já está em curso, em especial por meio do Projeto de Lei 2630/2020. O Projeto de Lei 2630/2020ainda está em tramitação no Congresso Nacional mas pode significar, se aprovado, um importante avanço para a proteção de crianças e adolescentes.
Em seu texto original, apresentado em 2020, a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes era bastante tímida. Havia apenas uma única menção, que se tratava de uma dispensa da necessidade de notificar o usuário da exclusão de sua postagem caso houvesse violação aos direitos dos menores.
A redação atual do projeto sequer conta com este dispositivo, mas avançou na proteção de crianças e adolescentes em outros artigos.
Atualmente, o projeto lista que a “proteção integral e prioritária dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes” é um dos objetivos da possível nova lei. Numa inspiração direta do DSA, o projeto brasileiro institui que os provedores devem fazer uma análise de riscos sistêmicos, listando diretamente os direitos das crianças como uma das categorias de risco.
Em relação a essas ameaças, segundo o projeto de lei, as plataformas deverão tomar medidas para atenuá-las. Dentre estas medidas, lista especificamente aquelas voltadas “para proteger os direitos de crianças e adolescentes, incluindo adoção e aprimoramento dos sistemas de verificação da idade, desenvolvimento e promoção de ferramentas de controle parental ou de notificação de abusos ou busca de apoio por parte de crianças e adolescentes” – em uma redação muito semelhante à do DSA.
No que diz respeito à criação de um “dever de cuidado” das plataformas digitais, o projeto de lei faz referência a obrigação de adotar uma devida diligência específica para crimes contra a criança e adolescentes – uma particularidade do Brasil, que possui uma legislação específica para a proteção desse grupo.
O Projeto de Lei 2630/2020 não se limita apenas a obrigações para o setor privado, cria também o dever do Poder Público brasileiro de tomar iniciativas para promover a capacitação digital na educação pública.
O projeto de lei também apresenta um capítulo dedicado exclusivamente à proteção de crianças e adolescentes. Nesse sentido, os serviços digitais feitos para crianças deverão levar em conta os melhores interesses deste grupo.
Também terão que criar mecanismos que impeçam os mais jovens de acessar serviços que não foram feitos para sua faixa etária. Em outra inspiração direta do DSA, a possível regulação veda a criação de perfis comportamentais de crianças e adolescentes para fins comerciais.
Uma das últimas propostas de emenda ao projeto de lei busca introduzir novas proteções a esse grupo minoritário. Essa proposta foi feita após casos de ataques armados em escolas do Brasil que teriam sido organizados em meios digitais.
De autoria do deputado federal Mendonça Filho, a emenda busca expandir o dever de proteção de crianças e adolescentes na internet nos casos de crimes de induzimento ao suicídio e incitação de práticas de crimes contra jovens.
A discussão no Brasil sobre o projeto legislativo tem encontrado forte resistência das próprias plataformas de Internet. Em maio deste ano o projeto teve sua votação adiada na Câmara dos Deputados em razão da falta de consenso para a aprovação do texto.
Próximo a votação do projeto o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal do Brasil em decisão no âmbito do Inquérito (INQ 4781) estabeleceu o prazo de uma hora para que as empresas Google, Meta (proprietária do Facebook e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo removessem integralmente todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao Projeto de Lei (PL) 2630.
Segundo o Ministro as condutas das empresas podem configurar, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4874.
A discussão segue vigente no país que espera a aprovação de uma legislação que imponha obrigações mais evidentes as plataformas de Internet.
Ainda que esta seja uma discussão absolutamente global os países da região latino-americana terão um desafio ainda maior para colocar os direitos humanos e os direitos de crianças e adolescentes no centro das atividades corporativas, considerando que a transformação do ambiente digital dependerá destes avanços.
Citación académica sugerida: Walter de Santana, Anna Luisa y Archegas, João Gabriel. A proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. Avanços do tema no Brasil. Agenda Estado de Derecho. 2023/12/21. Disponible en: https://agendaestadodederecho.com/protecao-de-criancas-e-adolescentes-nas-plataformas-digitais/
Palavras-chave: redes sociais; Brasil; proteção da infância
Professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e da Clínica de Direitos Humanos do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
É graduando em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). É coordenador do Laboratório das Relações entre Democracias e Empresas (LARDEM) vinculado a Clínica de Direitos Humanos da PUCPR.
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Abogada colombiana, LLM en International Legal Studies por la Universidad de Georgetown y Máster en Argumentación Jurídica por la Universidad de Alicante. Es candidata a Doctora en Derecho por la Universidad de Georgetown. Actualmente se desempeña como Directora Asociada en el O'Neill Institute for National and Global Health Law y es docente en la Universidad de Georgetown y en programas de especialización y maestría en diversas universidades de América Latina. Anteriormente trabajó en la Comisión Interamericana de Derechos Humanos donde tuvo varios cargos, principalmente como Coordinadora de la Sección de Casos a cargo de la etapa de fondo y del litigio ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Es profesora ayudante e investigadora predoctoral en el Departamento de Ciencia Política y Relaciones Internacionales de la Universidad Autónoma de Madrid (UAM). Tiene un Máster en Democracia y Gobierno, y un Máster en Gobernanza y Derechos Humanos, ambos de la UAM. Es licenciada en Comunicación Social por la Universidad Central de Venezuela. Es integrante del Lab Grupo de Investigación en Innovación, Tecnología y Gestión Pública de la UAM. Su tesis doctoral aborda la relación entre género, tecnologías y sector público, con un especial énfasis en la Inteligencia Artificial. También ha publicado sobre innovación pública y colaboración entre administraciones públicas y ciudadanía. Formó parte del equipo editorial de Agenda Estado de Derecho desde 2020 hasta febrero de 2022.
Abogada de la Universidad de Chile y Magíster en Derecho Internacional de la Universidad de Cambridge. En el ámbito profesional, se ha desempeñado en el extranjero como asistente legal en la Corte Internacional de Justicia y consultora para la International Nuremberg Principles Academy. En Chile, ha trabajado como abogada para el Comité para la Prevención de la Tortura, y actualmente se desempeña en la División de Derechos Humanos del Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile. Asimismo, es académica de Derecho Internacional Público en la Universidad de Chile. Sus áreas de investigación incluyen el derecho internacional de los derechos humanos, la regulación de la actividad policial y su conformidad con estándares internacionales, el derecho internacional humanitario y el derecho penal internacional.
Ex Relator Especial para la Libertad de Expresión de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) hasta el 5 de octubre de 2020. Abogado y docente uruguayo egresado de la Facultad de Derecho de la Universidad de la República de Uruguay (Udelar). Actualmente es senior fellow en El Diálogo Interamericano (The Interamerican Dialogue) y consultor en libertades informativas de UNESCO y organizaciones de la sociedad civil. Se desempeña como Secretario de Relaciones Internacionales y Gobierno Abierto del Gobierno de Canelones (Uruguay).
Docente y conferenciasta en el campo de la libertad de expresión y el derecho a la información en prestigiosas universidades, entre ellas American University (Washington), Unam (México), Universidad Carlos III (España), Stanford (California), Universidad del Pacífico (Perú), UBA (Argentina) Universidad Diego Portales (Chile), Udelar (Uruguay) y Universidad de los Andes (Colombia). Periodista, columnista y colaborador asiduo en distintos medios de comunicación.
José Luis Caballero Ochoa es Licenciado en Derecho por el Tecnológico de Monterrey, Campus Chihuahua; Maestro en Derecho, por la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional Autónoma de México, y Doctor en Derecho por la Universidad Nacional de Educación a Distancia (UNED) de España. Diplomado en derechos humanos y procesos de democratización por la Universidad de Chile. Pertenece al Sistema Nacional de Investigadores. Es académico – investigador en el Departamento de Derecho en la Universidad Iberoamericana, Ciudad de México, del que fue su Director por seis años. Actualmente es Comisionado de la Comisión Internacional de Juristas. Ha participado o participa en diversas comisiones o consejos públicos, ciudadanos y académicos en México, entre los que destacan: el Consejo de la Comisión de Derechos Humanos del Distrito Federal; la Junta Directiva del Instituto Federal de la Defensoría Pública; el Comité Consultivo del Centro de Estudios Constitucionales de la Suprema Corte de Justicia de la Nación; el Comité Académico y Editorial del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación la Comisión de Selección del Comité de Participación Ciudadana del Sistema Nacional Anticorrupción, entre otros. Docente en diversos programas académicos en materia de derecho constitucional y derechos humanos en centros de educación superior nacionales, y ponente en congresos y foros académicos especializados en México, Argentina, Brasil, Chile, Guatemala, Colombia, España, Estados Unidos y Perú. Su papel como consultor y especialista ha implicado la elaboración de proyectos de ley, dictámenes técnicos bajo la figura de amicus curiae y peritajes internacionales. Su obra publicada consiste en más de 80 capítulos de libros y artículos en revistas especializadas sobre derecho constitucional, derechos humanos y derecho internacional de los derechos humanos, así como algunos libros en estas materias.
Doctorando en Derecho por la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires (Argentina); Master en Derecho Penal y Procesal Penal por Osgoode Hall Law School, Universidad de York (Canadá); Diplomado Latinoamericano sobre Reforma Procesal Penal por la Facultad de Derecho de la Universidad Diego Portales (Chile); Abogado con orientación en Derecho Penal por la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires (Argentina). Actualmente es el Director de Relaciones Internacionales del Instituto de Estudios Comparados en Ciencias Penales y Sociales (INECIP). Durante 8 años fue el Director del Área de Capacitación del Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA), organismo internacional de la Organización de Estados Americanos (OEA), creado en 1999 por resolución de la Asamblea General de la OEA, con sede en Santiago de Chile.
Fiscal de la Procuración General de la Nación Argentina. Es abogada por la Universidad de Buenos Aires, donde se recibió con diploma de honor, Especialista en derecho penal y procesal penal por la Universidad Torcuato Di Tella y Máster en Derecho por la Universidad de Georgetown. Fue becaria de la Fundación Fulbright y perita de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Es profesora de Garantías Constitucionales del Derecho Penal Sustantivo y Procesal Penal de la Universidad de Buenos Aires, de Género y Derecho Penal en la Maestría en Derecho Penal de la Universidad de San Andrés y profesora invitada en distintas universidades, de grado y posgrado. Es autora de varios artículos en publicaciones académicas sobre temáticas de género y derecho penal y de garantías constitucionales en el proceso penal.
Abogado, Magíster en Derecho y Posgrado en Derecho Constitucional y Derechos Humanos por la Universidad de Palermo. Profesor en la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires. Responsable del Programa para la Aplicación de Instrumentos de Derechos Humanos del Ministerio Público de la Defensa de la Nación. Integrante de la Red Latinoamericana de Académicas/os del Derecho - ALAS. Fue docente en diferentes universidades de Argentina, e investigador y docente en el Centro de Derechos Humanos de la Universidad de Chile. Sus temas de especialización son Derecho Internacional de los Derechos Humanos, Acceso a la Justicia y No Discriminación.
Director Ejecutivo de Fundación Ciudadanía y Desarrollo, contacto nacional de Transparencia Internacional en Ecuador. Abogado y máster en Dirección y Gestión Pública, así como en Acción Política, Fortalecimiento Institucional y Participación Ciudadana en el Estado de Derecho. Fue miembro suplente de la Asamblea Nacional Constituyente de Ecuador y asesor constitucional en el Consejo de Participación Ciudadana. Fellow del Centro para la Democracia, el Desarrollo y el Estado de Derecho de la Universidad de Stanford. Consultor para organizaciones nacionales e internacionales en temas de derechos humanos, libertad de expresión, acceso a la información, participación ciudadana, transparencia y lucha contra la corrupción.
Doctor en Ciencias Políticas de la Universidad de la República de Uruguay, magíster en Estudios Políticos por la Universidad Metropolitana de Venezuela y licenciado en Comunicación Social por la Universidad Santa María con especialización en Gobernabilidad y Gerencia Política por la Universidad Católica Andrés Bello y The George Washington University. Autor del libro «Venezolanos en el Uruguay» (2019). Trabaja como editor de la plataforma Diálogo Político y coordinador de proyectos del Programa Regional Partidos Políticos y Democracia en América Latina de la Fundación Konrad Adenauer.
Abogado egresado de la Universidad Francisco Marroquín de Guatemala y con un Máster en Economía de la Universidad Rey Juan Carlos de Madrid. En la actualidad, desempeña el cargo de Editor Asistente en el blog de la International Association of Constitutional Law (IACL) y es Director del área de Estudios Jurídicos en la Fundación Libertad y Desarrollo, un think tank basado en Ciudad de Guatemala. A nivel docente, ejerce como profesor tanto en la Universidad del Istmo como en la Universidad Francisco Marroquín de Guatemala. Adicionalmente, es columnista para el periódico guatemalteco La Hora. Sus principales áreas de investigación son el derecho constitucional y el derecho electoral.
Vicepresidenta de incidencia y litigio internacional del Robert F. Kennedy Human Rights. Baeyens lidera la estrategia de incidencia legal en derechos humanos de la organización, incluyendo el litigio de casos de alto impacto ante mecanismos de la ONU y sistemas regionales de protección, en temáticas relacionadas con la protección del espacio cívico y la lucha contra la discriminación, violencia e impunidad. Previamente se desempeñó como oficial de asuntos políticos en la ONU y como oficial de derechos humanos en la CIDH, donde también coordinó la Relatoría sobre personas defensoras. Es profesora adjunta de la Facultad de Derecho de la Universidad de Georgetown. Recibió su título de abogada de la Universidad de Ibagué, Colombia, y su LL.M en derecho internacional de los derechos humanos de la Universidad de Notre Dame, Estados Unidos.
Juez electo de la Corte Internacional de Justicia, además de profesor y director del Departamento de Derecho Público de la Universidad Federal de Minas Gerais (UFMG) y fundador del Centro de Derecho Internacional (CEDIN) y del Anuario Brasileño de Derecho Internacional. Tiene un máster de la UFMG y un doctorado de la Universidad París X Nanterre, y ha trabajado como jurista adjunto en el CIJ. Ha sido profesor visitante en el Institut des Hautes Études Internationales de la Université Panthéon-Assas Paris II, la Université Caen Basse-Normandie, la Université Paris-Ouest Nanterre la Défence y el Centro Lauterpacht de Derecho Internacional (Universidad de Cambridge, Reino Unido).
Abogado venezolano, egresado de la Universidad Católica Andrés Bello. LL.M. en derecho internacional de la Universidad de Cambridge, en Reino Unido, y Magíster en políticas públicas de la Universidad de los Andes, en Colombia. Actualmente se desempeña como asesor legal senior del Centro de Derechos Reproductivos y docente de la Universidad de los Andes. Fue abogado de la Secretaría de la Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Directora Ejecutiva de la Fundación para el Debido Proceso (DPLF por sus siglas en inglés) organización regional dedicada a promover el Estado de derecho y los derechos humanos en América Latina. Antes de unirse a DPLF, fue Coordinadora Adjunta de la Unidad de Investigaciones Especiales de la Comisión de la Verdad de Perú, a cargo de la investigación de graves violaciones de derechos humanos ocurridas durante el conflicto armado interno en ese país. Previamente trabajó en la Adjuntía para los Derechos Humanos de la Defensoria del Pueblo de Perú y formó parte del equipo legal de la Coalición Contra la Impunidad (Alemania) que promovió el procesamiento penal en ese país de militares argentinos responsables de la desaparición de ciudadanos alemanes durante la dictadura argentina. Katya realizó sus estudios de derecho en la Pontifica Universidad Católica del Perú y de maestría en derecho internacional público en la Universidad de Heidelberg, Alemania.
Experto afiliado al Constitution Transformation Network de la Universidad de Melbourne e investigador asociado de la Universidad Rafael Landívar de Guatemala. Doctor en Derecho por la Escuela de Derecho de la Universidad de Melbourne y una Maestria en Derecho Público e Internacional en esa misma casa de estudios, y una Licenciatura en Ciencias Jurídicas y Sociales de la Universidad Rafael Landívar. Tiene experiencia en gobierno, especificamente en negociacion de tratados y convenciones, litigio en instancias internacionales e implementacion de instrumentos en materia de derechos humanos, y como consultor para organismos financieros internacionales.
Candidato a doctor por la Facultad de Derecho de la Universidad de Ottawa (Canadá). Director de la Clínica de Derechos Humanos del Centro de Investigación y Enseñanza en Derechos Humanos (HRREC) y profesor de la Sección de Derecho Civil de la Universidad de Ottawa. Anteriormente trabajó en la Comisión Andina de Juristas, el Tribunal Constitucional y el Ministerio de Justicia y Derechos Humanos del Perú. Sus áreas de investigación son el Sistema Interamericano, Empresas y Derechos Humanos, Derecho Penal Internacional, TWAIL y libertad académica. Integrante del Grupo de Estudios Latinoamericano sobre Derecho Penal Internacional de la Fundación Konrad Adenauer.
Es abogada por la Universidad San Francisco de Quito, y tiene un LL.M. por el Washington College of Law de American University, con enfoque en Derecho Internacional de los Derechos Humanos. Es candidata para el título de Doctora en Derecho por la Universidad Externado de Colombia. Ha trabajado como especialista en la Relatoría Especial para la Libre Expresión de la CIDH, Fundamedios y la Dirección Nacional de DDHH en Ecuador. Actualmente, es Directora del Observatorio de Derechos y Justicia de Ecuador, docente en la Universidad Internacional del Ecuador, y socia fundadora de Gentium Law Consultores.
Abogada costarricense, Máster en Derecho Internacional y Resolución de Conflictos por la Universidad para la Paz de las Naciones Unidas. Actualmente se desempeña como Directora Legal para América Latina en Women’s Link Worldwide, desde donde ejerce como estratega legal, líder de iniciativa y abogada litigante, con una gran responsabilidad para diseñar y liderar complejos proyectos legales, asimismo, es docente en la Universidad para la Paz, y en diversas universidades de Costa Rica. Anteriormente trabajó en el Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL) como Directora del Programa para Centroamérica y México, en la Secretaría General de la Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (FLACSO) y como consultora internacional. Marcia se especializa en el litigio estratégico con enfoque de género e interseccional.
Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid. Especialista en Derecho Constitucional por la Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM), y en Derecho Constitucional y Ciencia Política por el Centro de Estudios Políticos y Constitucionales (Madrid). Licenciado en Derecho por la Universidad Autónoma de Guerrero (México). Es Investigador Nacional nivel I del Sistema Nacional de Investigadores del Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (CONACYT, México). En representación de México es miembro del Grupo de Justicia Constitucional y Derechos Fundamentales del Programa Estado de Derecho para Latinoamérica de la Fundación Konrad Adenauer.
