Muito embora instrumentos que protegem a igualdade, a orientação sexual e a identidade de gênero, no contexto internacional e regional, sejam citados, falta ainda à Corte Suprema do Brasil fortalecer o diálogo com a jurisprudência da Corte IDH. Afinal, trata-se de órgão encarregado pelo sistema de interpretar os instrumentos normativos regionais, o que também é de observância obrigatória para os países signatários da CADH e que também reconheceram a competência jurisdicional da Corte IDH, como já assentado no caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile (2006, §124).

Desde de 2012, a Corte IDH tem reconhecido diversos direitos que dizem respeito às pessoas LGBTQIAPN+. Os precedentes da Corte contêm uma rica análise sobre a impossibilidade de discriminação com base na orientação sexual e/ou na identidade de gênero, inclusive, incluindo tais categorias como objeto de proteção pela CADH.

No Caso Atala Riffo v. Chile (2012), que envolvia a disputa de guarda dos filhos da peticionária que passou a conviver com outra pessoa do mesmo sexo, a Corte IDH reconheceu que a cláusula geral de proibição da discriminação, prevista no art. 1.1. da Convenção Americana, é ampla e contempla a orientação sexual e a identidade de gênero como expressões contidas na categoria “outra condição social”. Também esclareceu a Corte que o princípio do melhor interesse da criança não pode ser utilizado para justificar a discriminação baseada na orientação sexual de quaisquer dos genitores.

No julgamento do caso Duque v. Colombia (2016), que analisou o direito à pensão em razão de morte de companheiro do mesmo sexo, a Corte IDH assentou que nenhuma regra, decisão ou prática doméstica pode diminuir ou restringir direitos de uma pessoa com base na orientação sexual.

Em Flor Freire v. Ecuador (2016), a Corte IDH lidou com a temática relativa à homossexualidade nas forças armadas. No caso concreto, a Corte IDH reconheceu que a expulsão do peticionário foi discriminatória, baseada tão somente na orientação sexual, medida que não teria sido tomada se o caso não envolvesse casal do mesmo sexo.

No caso Azul Rojas Marín e outros v. Peru (2020), que tratava de violência policial envolvendo detenção arbitrária e tortura de mulher trans, a Corte reconheceu a violação do direito à autodeterminação, incluindo a liberdade de manifestação da sexualidade e o direito à vida sexual da pessoa humana.

No julgamento do caso Vicky Hernández v. Honduras (2021), que envolvia a execução extrajudicial de mulher trans, defensora de direitos humanos, a Corte IDH reconheceu a violação dos direitos à autodeterminação, à vida, à integridade física, ao nome e à igualdade, bem como que o Estado praticou discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

Mais recentemente, em 2023, a Corte IDH apreciou o caso Olivera Fuentes v. Peru, que novamente envolveu a proteção da orientação sexual e identidade de gênero. O Estado foi condenado a desenvolver e implementar políticas públicas para promover o respeito e o direito das pessoas LGBTQIAPN+. O Tribunal reafirmou que nenhuma prática doméstica, regra ou decisão, seja de autoridade pública, seja de particulares, pode ensejar a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

A integração desses standards interamericanos pela jurisprudência do STF é, portanto, de suma importância não só para cumprir com a obrigação assumida no plano internacional, mas também para que o Direito não seja utilizado como um instrumento que, ao invés de incluir, acentue a exclusão social. É preciso reconhecer direitos, para promover a visibilidade da população LGBTQIAPN+ na sociedade. Somente com o fortalecimento dos Direitos Humanos de todas e todos, é possível consolidar Estado de Direito e Democracia na região latino-americana.