Discriminação por racismo no acesso ao trabalho e o direito autônomo ao projeto de vida: o precedente do caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil
1 de Julio de 2025
“Au fond, la plupart des personnes se demandent ‘pourquoi moi’?” -[No fundo, a maioria das pessoas se pergunta: ‘por que eu?]Dubet et al
O racismo estrutural no Brasil é uma realidade complexa que se manifesta em diversas esferas sociais, especialmente no mundo do trabalho. O caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 7 de outubro de 2024, revela as barreiras significativas enfrentadas por mulheres negras ao buscar acesso a oportunidades laborais, mesmo tendo qualificação. A decisão da Corte denuncia a falha do Estado brasileiro em garantir a igualdade no acesso ao trabalho, um direito fundamental consagrado pela Constituição do País e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados por ele.
A Corte, ao reconhecer as violações sofridas por Neusa e Gisele, sublinha as obrigações do Brasil para combater o racismo estrutural e interseccional e adotar medidas efetivas para assegurar a igualdade racial com perspectiva de gênero. Como destacou o voto concorrente e parcialmente dissidente do juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, este é o primeiro precedente em que a Corte IDH analisou, de forma detalhada, as categorias de “raça” ou “cor da pele” previstas no artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), considerando-as como fatores geradores de violação do direito ao trabalho e do direito de acesso à justiça, culminando em discriminação racial no ambiente laboral.
A importância desse julgamento vai além da condenação de um ato isolado de discriminação; ele sinaliza a necessidade de reformas estruturais no Brasil, incluindo o fortalecimento das políticas públicas antirracismo com enfoque de gênero e o controle de convencionalidade. Este artigo analisa as violações de direitos humanos nesse contexto, as obrigações do Brasil decorrentes da decisão da Corte, a necessidade de defesa da autonomia do direito ao projeto de vida, destacando a interseccionalidade das discriminações enfrentadas pelas vítimas e a importância de uma ação coordenada para superar as desigualdades sistêmicas no País.
O caso de Neusa e Gisele expõe de forma clara a maneira como o racismo estrutural e a discriminação de gênero estão profundamente enraizados na cultura institucional – pública e privada – do Brasil. Em 1998, ambas as vítimas, jovens e qualificadas para as vagas de emprego, foram rejeitadas em processo seletivo pela empresa Nipomed, estabelecida em São Paulo. No mesmo dia dos fatos, uma mulher branca foi contratada imediatamente para a mesma posição. O tratamento desigual, sem justificativa legítima, reflete a exclusão histórica da população negra, especialmente das mulheres negras, do mundo do trabalho formal. A discriminação racial e de gênero, então, interseccional, manifestada de forma explícita nesse processo seletivo, é um exemplo claro de como as barreiras institucionais perpetuam a marginalização de grupos historicamente desfavorecidos.
A Corte reconheceu a obrigação do Brasil de garantir o direito convencional à igualdade sem discriminação, conforme os artigos 1.1 e 24 da CADH, e de adotar medidas para superar as situações de exclusão social e de estigmatização. O Tribunal também destacou que o direito à igualdade e à não discriminação no acesso aos direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho, deve ser protegido pelos Estados mediante a implementação de medidas que previnam a discriminação por parte de empresas privadas. Nesse contexto, a Corte IDH apontou a responsabilidade do Estado brasileiro por não ter adotado as medidas necessárias para garantir a investigação eficaz das violações e assegurar que os responsáveis fossem responsabilizados.
A falha do Estado em proteger as vítimas também é evidente na condução do processo judicial, que se arrastou por mais de uma década, cujo resultado foi a absolvição por insuficiência de provas. A Corte IDH identificou que nesse longo período de judicialização do caso, o processo não foi tratado com a urgência e seriedade necessárias para que as vítimas tivessem efetivo acesso à justiça e adequada reparação. Nesse sentido, a Corte apontou que o Brasil falhou em realizar uma investigação diligente e reforçada, ao transferir, no processo judicial, a responsabilidade de provar a discriminação para as vítimas – uma falha fundamental que, em vez de responsabilizar o Estado, lhes impôs a carga de demonstrar a violação de seus direitos, revitimizando-as.
A Corte IDH considerou o Brasil responsável pela falta de devida diligência reforçada na investigação da violação ao direito à igualdade e à não discriminação por razão de raça e de cor sofrida pelas vítimas em reprodução de discriminação estrutural e de racismo institucional. A noção de devida diligência reforçada implica numa obrigação mais rigorosa do Estado para prevenir, investigar e sancionar violações de direitos humanos, especialmente quando a discriminação afeta grupos historicamente vulnerabilizados, como é o caso das mulheres negras. Considerou também ser o Brasil responsável pela violação ao projeto de vida, ao direito à vida digna, à integridade pessoal, à liberdade, às garantias judiciais, à proteção à honra e à dignidade, à igualdade ante a lei e ao acesso à justiça.
Em resposta à condenação da Corte IDH, o Brasil tem a obrigação de adotar medidas concretas para corrigir as falhas que resultaram na discriminação estrutural e interseccional contra Neusa e Gisele, e prevenir a repetição dessas violações.
Uma das principais responsabilidades do Estado brasileiro é a implementação do controle de convencionalidade, que exige que as instituições nacionais alinhem suas ações e legislações aos tratados internacionais de direitos humanos. Isso implica que o Poder Judiciário, o Ministério Público e as instituições políticas devem garantir que as leis e práticas do país estejam em conformidade com os compromissos internacionais, especialmente no que diz respeito à proteção contra a discriminação racial. Por isso, a sentença determinou ao País a adoção de atenção psicológica e psiquiátrica às vítimas, a publicização da sentença, a realização de ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, a criação de protocolos objetivos de investigação que considerem claramente a perspectiva interseccional de raça e gênero, a formação de funcionários do Poder Judiciário com conhecimento de práticas de discriminação direta e indireta no espaço do trabalho, a criação de bancos de dados acerca de denúncia contendo fatores de discriminação por raça, cor e gênero das pessoas denunciantes, a adoção de medidas legislativas, administrativas e de política pública para orientar as empresas a adotarem medidas que impeçam a discriminação no âmbito de seus processo de contratação e, finalmente, o pagamento de indenização por falhas na investigação.
Além disso, é necessário que as políticas públicas considerem o caráter interseccional das discriminações enfrentadas por Neusa e Gisele. O conceito de interseccionalidade pioneiramente desenvolvido por Kimberle Crenshaw[1] revela que as mulheres negras enfrentam, além do racismo, o sexismo e a desigualdade de classe. As políticas públicas devem abordar essas múltiplas formas de discriminação e promover a inclusão social, econômica e política dessas mulheres. Somente por meio de reformas estruturais que considerem todas as camadas de opressão será possível combater concretamente o racismo estrutural no Brasil.
A situação experimentada por Neusa e Gisele trouxe sérias consequências para o projeto de vida de ambas, o que foi reconhecido pela Corte IDH, que considerou essa dimensão como um aspecto fundamental do caso. Essa perspectiva reforça a gravidade das múltiplas formas de discriminação enfrentadas pelas mulheres negras, que não apenas limitam suas oportunidades imediatas, mas também comprometem seu futuro e desenvolvimento pessoal.
De fato, uma das inovações mais significativas da decisão da Corte foi a manifestação de alguns juízes de que o direito ao projeto de vida seja considerado um direito autônomo. Eles argumentaram que, além dos demais direitos individuais consagrados pela CADH, como o direito à vida, à liberdade, à integridade pessoal, o projeto de vida das vítimas deve ser reconhecido como um direito independente vinculado à dignidade humana e ao livre desenvolvimento da pessoa humana. Esse entendimento foi fundamentado na constatação de que a discriminação racial e de gênero sofrida por Neusa e Gisele afetou suas capacidades de desenvolver um projeto de vida digno e sem preconceitos, como comprovaram os depoimentos das mesmas. A violação do projeto de vida na compreensão dos juízes vai além de perdas econômicas que implicam em lucros cessantes, por exemplo, e se refere a uma forma mais profunda de danos à autonomia pessoal, ao desenvolvimento profissional e à autodeterminação do indivíduo.
O juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor destacou que o direito ao projeto de vida é um direito essencial para a construção da dignidade humana por envolver o reconhecimento da liberdade de escolha e da capacidade de cada pessoa de definir seus próprios objetivos e aspirações. No mesmo sentido, o juiz Pérez Manrique reforçou que o direito ao projeto de vida é fundamental para garantir a autodeterminação e a dignidade de todos os indivíduos sob a jurisdição do Estado. A discriminação estrutural e o racismo institucional perpetuados pelas instituições estatais afetaram profundamente as aspirações e o desenvolvimento pessoal e laboral das vítimas, segundo a juíza Verônica Gomes, para quem o projeto de vida deve ser considerado um direito autônomo. Essas posições refletem uma interpretação evolutiva e adaptada às necessidades e realidades contemporâneas, em que as violências estruturais têm impactos não só imediatos, mas duradouros, afetando as perspectivas de vida das vítimas de maneira profunda. O projeto de vida deve ser, de fato, considerado um direito autônomo, pois ele é central para a realização plena da dignidade humana e da liberdade individual. A hermenêutica avançada adotada pelos juízes, é fundamental, pois ela garante que a interpretação dos direitos humanos se adapte às formas complexas de opressão.
O caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes exemplifica claramente como o racismo estrutural e institucional se manifesta nas relações de trabalho privadas no Brasil, especialmente para as mulheres negras, que enfrentam barreiras de discriminação racial, de gênero e de classe. A decisão da Corte IDH ressalta a urgência de o Brasil adotar medidas para erradicar esse tipo perverso de discriminação, o que exige a implementação de políticas públicas concretas e efetivas e a aplicação rigorosa do controle de convencionalidade. As obrigações do Estado brasileiro vão além de mudanças legislativas, exigindo uma transformação profunda nas instituições e práticas sociais, especialmente no sistema de justiça, para garantir a igualdade de tratamento e a eliminação de padrões estruturais e institucionais de discriminação interseccional.
Iniciativas nesse sentido já foram tomadas, por exemplo, pelo Conselho Nacional de Justiça, todavia, a superação das desigualdades estruturais e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária só serão possíveis por meio de uma ação coordenada e comprometida, que leve em consideração a interseccionalidade das discriminações enfrentadas pelas vítimas. O Brasil deve não apenas reparar as violações passadas, mas também adotar medidas preventivas intergeracionais para garantir que episódios de discriminação racial e de gênero não se repitam com o fim último de tornar possíveis ambientes de trabalho verdadeiramente inclusivos e que respeitam os direitos humanos.
Citación académica sugerida: Saldanha Jânia . Discriminação por racismo no acesso ao trabalho e o direito autônomo ao projeto de vida: o precedente do caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil. Agenda Estado de Derecho. 2025/07/01. Disponible en: https://agendaestadodederecho.com/discriminacao-por-racismo/
Palavras-chave: racismo estrutural, Brasil, Corte Interamericana, Direitos Humanos.
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Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito e do Curso de Direito da Escola de Direito da UNISINOS. Professora visitante permanente da Université Catholique de Lille, França. Livre-Docente em Direito Internacional do IRI-USP. Doutora em Direito.
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Abogada colombiana, LLM en International Legal Studies por la Universidad de Georgetown y Máster en Argumentación Jurídica por la Universidad de Alicante. Es candidata a Doctora en Derecho por la Universidad de Georgetown. Actualmente se desempeña como Directora Asociada en el O'Neill Institute for National and Global Health Law y es docente en la Universidad de Georgetown y en programas de especialización y maestría en diversas universidades de América Latina. Anteriormente trabajó en la Comisión Interamericana de Derechos Humanos donde tuvo varios cargos, principalmente como Coordinadora de la Sección de Casos a cargo de la etapa de fondo y del litigio ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Es profesora ayudante e investigadora predoctoral en el Departamento de Ciencia Política y Relaciones Internacionales de la Universidad Autónoma de Madrid (UAM). Tiene un Máster en Democracia y Gobierno, y un Máster en Gobernanza y Derechos Humanos, ambos de la UAM. Es licenciada en Comunicación Social por la Universidad Central de Venezuela. Es integrante del Lab Grupo de Investigación en Innovación, Tecnología y Gestión Pública de la UAM. Su tesis doctoral aborda la relación entre género, tecnologías y sector público, con un especial énfasis en la Inteligencia Artificial. También ha publicado sobre innovación pública y colaboración entre administraciones públicas y ciudadanía. Formó parte del equipo editorial de Agenda Estado de Derecho desde 2020 hasta febrero de 2022.
Abogada de la Universidad de Chile y Magíster en Derecho Internacional de la Universidad de Cambridge. En el ámbito profesional, se ha desempeñado en el extranjero como asistente legal en la Corte Internacional de Justicia y consultora para la International Nuremberg Principles Academy. En Chile, ha trabajado como abogada para el Comité para la Prevención de la Tortura, y actualmente se desempeña en la División de Derechos Humanos del Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile. Asimismo, es académica de Derecho Internacional Público en la Universidad de Chile. Sus áreas de investigación incluyen el derecho internacional de los derechos humanos, la regulación de la actividad policial y su conformidad con estándares internacionales, el derecho internacional humanitario y el derecho penal internacional.
Ex Relator Especial para la Libertad de Expresión de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) hasta el 5 de octubre de 2020. Abogado y docente uruguayo egresado de la Facultad de Derecho de la Universidad de la República de Uruguay (Udelar). Actualmente es senior fellow en El Diálogo Interamericano (The Interamerican Dialogue) y consultor en libertades informativas de UNESCO y organizaciones de la sociedad civil. Se desempeña como Secretario de Relaciones Internacionales y Gobierno Abierto del Gobierno de Canelones (Uruguay).
Docente y conferenciasta en el campo de la libertad de expresión y el derecho a la información en prestigiosas universidades, entre ellas American University (Washington), Unam (México), Universidad Carlos III (España), Stanford (California), Universidad del Pacífico (Perú), UBA (Argentina) Universidad Diego Portales (Chile), Udelar (Uruguay) y Universidad de los Andes (Colombia). Periodista, columnista y colaborador asiduo en distintos medios de comunicación.
José Luis Caballero Ochoa es Licenciado en Derecho por el Tecnológico de Monterrey, Campus Chihuahua; Maestro en Derecho, por la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional Autónoma de México, y Doctor en Derecho por la Universidad Nacional de Educación a Distancia (UNED) de España. Diplomado en derechos humanos y procesos de democratización por la Universidad de Chile. Pertenece al Sistema Nacional de Investigadores. Es académico – investigador en el Departamento de Derecho en la Universidad Iberoamericana, Ciudad de México, del que fue su Director por seis años. Actualmente es Comisionado de la Comisión Internacional de Juristas. Ha participado o participa en diversas comisiones o consejos públicos, ciudadanos y académicos en México, entre los que destacan: el Consejo de la Comisión de Derechos Humanos del Distrito Federal; la Junta Directiva del Instituto Federal de la Defensoría Pública; el Comité Consultivo del Centro de Estudios Constitucionales de la Suprema Corte de Justicia de la Nación; el Comité Académico y Editorial del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación la Comisión de Selección del Comité de Participación Ciudadana del Sistema Nacional Anticorrupción, entre otros. Docente en diversos programas académicos en materia de derecho constitucional y derechos humanos en centros de educación superior nacionales, y ponente en congresos y foros académicos especializados en México, Argentina, Brasil, Chile, Guatemala, Colombia, España, Estados Unidos y Perú. Su papel como consultor y especialista ha implicado la elaboración de proyectos de ley, dictámenes técnicos bajo la figura de amicus curiae y peritajes internacionales. Su obra publicada consiste en más de 80 capítulos de libros y artículos en revistas especializadas sobre derecho constitucional, derechos humanos y derecho internacional de los derechos humanos, así como algunos libros en estas materias.
Doctorando en Derecho por la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires (Argentina); Master en Derecho Penal y Procesal Penal por Osgoode Hall Law School, Universidad de York (Canadá); Diplomado Latinoamericano sobre Reforma Procesal Penal por la Facultad de Derecho de la Universidad Diego Portales (Chile); Abogado con orientación en Derecho Penal por la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires (Argentina). Actualmente es el Director de Relaciones Internacionales del Instituto de Estudios Comparados en Ciencias Penales y Sociales (INECIP). Durante 8 años fue el Director del Área de Capacitación del Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA), organismo internacional de la Organización de Estados Americanos (OEA), creado en 1999 por resolución de la Asamblea General de la OEA, con sede en Santiago de Chile.
Fiscal de la Procuración General de la Nación Argentina. Es abogada por la Universidad de Buenos Aires, donde se recibió con diploma de honor, Especialista en derecho penal y procesal penal por la Universidad Torcuato Di Tella y Máster en Derecho por la Universidad de Georgetown. Fue becaria de la Fundación Fulbright y perita de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Es profesora de Garantías Constitucionales del Derecho Penal Sustantivo y Procesal Penal de la Universidad de Buenos Aires, de Género y Derecho Penal en la Maestría en Derecho Penal de la Universidad de San Andrés y profesora invitada en distintas universidades, de grado y posgrado. Es autora de varios artículos en publicaciones académicas sobre temáticas de género y derecho penal y de garantías constitucionales en el proceso penal.
Abogado, Magíster en Derecho y Posgrado en Derecho Constitucional y Derechos Humanos por la Universidad de Palermo. Profesor en la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires. Responsable del Programa para la Aplicación de Instrumentos de Derechos Humanos del Ministerio Público de la Defensa de la Nación. Integrante de la Red Latinoamericana de Académicas/os del Derecho - ALAS. Fue docente en diferentes universidades de Argentina, e investigador y docente en el Centro de Derechos Humanos de la Universidad de Chile. Sus temas de especialización son Derecho Internacional de los Derechos Humanos, Acceso a la Justicia y No Discriminación.
Director Ejecutivo de Fundación Ciudadanía y Desarrollo, contacto nacional de Transparencia Internacional en Ecuador. Abogado y máster en Dirección y Gestión Pública, así como en Acción Política, Fortalecimiento Institucional y Participación Ciudadana en el Estado de Derecho. Fue miembro suplente de la Asamblea Nacional Constituyente de Ecuador y asesor constitucional en el Consejo de Participación Ciudadana. Fellow del Centro para la Democracia, el Desarrollo y el Estado de Derecho de la Universidad de Stanford. Consultor para organizaciones nacionales e internacionales en temas de derechos humanos, libertad de expresión, acceso a la información, participación ciudadana, transparencia y lucha contra la corrupción.
Doctor en Ciencias Políticas de la Universidad de la República de Uruguay, magíster en Estudios Políticos por la Universidad Metropolitana de Venezuela y licenciado en Comunicación Social por la Universidad Santa María con especialización en Gobernabilidad y Gerencia Política por la Universidad Católica Andrés Bello y The George Washington University. Autor del libro «Venezolanos en el Uruguay» (2019). Trabaja como editor de la plataforma Diálogo Político y coordinador de proyectos del Programa Regional Partidos Políticos y Democracia en América Latina de la Fundación Konrad Adenauer.
Abogado egresado de la Universidad Francisco Marroquín de Guatemala y con un Máster en Economía de la Universidad Rey Juan Carlos de Madrid. En la actualidad, desempeña el cargo de Editor Asistente en el blog de la International Association of Constitutional Law (IACL) y es Director del área de Estudios Jurídicos en la Fundación Libertad y Desarrollo, un think tank basado en Ciudad de Guatemala. A nivel docente, ejerce como profesor tanto en la Universidad del Istmo como en la Universidad Francisco Marroquín de Guatemala. Adicionalmente, es columnista para el periódico guatemalteco La Hora. Sus principales áreas de investigación son el derecho constitucional y el derecho electoral.
Vicepresidenta de incidencia y litigio internacional del Robert F. Kennedy Human Rights. Baeyens lidera la estrategia de incidencia legal en derechos humanos de la organización, incluyendo el litigio de casos de alto impacto ante mecanismos de la ONU y sistemas regionales de protección, en temáticas relacionadas con la protección del espacio cívico y la lucha contra la discriminación, violencia e impunidad. Previamente se desempeñó como oficial de asuntos políticos en la ONU y como oficial de derechos humanos en la CIDH, donde también coordinó la Relatoría sobre personas defensoras. Es profesora adjunta de la Facultad de Derecho de la Universidad de Georgetown. Recibió su título de abogada de la Universidad de Ibagué, Colombia, y su LL.M en derecho internacional de los derechos humanos de la Universidad de Notre Dame, Estados Unidos.
Juez electo de la Corte Internacional de Justicia, además de profesor y director del Departamento de Derecho Público de la Universidad Federal de Minas Gerais (UFMG) y fundador del Centro de Derecho Internacional (CEDIN) y del Anuario Brasileño de Derecho Internacional. Tiene un máster de la UFMG y un doctorado de la Universidad París X Nanterre, y ha trabajado como jurista adjunto en el CIJ. Ha sido profesor visitante en el Institut des Hautes Études Internationales de la Université Panthéon-Assas Paris II, la Université Caen Basse-Normandie, la Université Paris-Ouest Nanterre la Défence y el Centro Lauterpacht de Derecho Internacional (Universidad de Cambridge, Reino Unido).
Abogado venezolano, egresado de la Universidad Católica Andrés Bello. LL.M. en derecho internacional de la Universidad de Cambridge, en Reino Unido, y Magíster en políticas públicas de la Universidad de los Andes, en Colombia. Actualmente se desempeña como asesor legal senior del Centro de Derechos Reproductivos y docente de la Universidad de los Andes. Fue abogado de la Secretaría de la Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Directora Ejecutiva de la Fundación para el Debido Proceso (DPLF por sus siglas en inglés) organización regional dedicada a promover el Estado de derecho y los derechos humanos en América Latina. Antes de unirse a DPLF, fue Coordinadora Adjunta de la Unidad de Investigaciones Especiales de la Comisión de la Verdad de Perú, a cargo de la investigación de graves violaciones de derechos humanos ocurridas durante el conflicto armado interno en ese país. Previamente trabajó en la Adjuntía para los Derechos Humanos de la Defensoria del Pueblo de Perú y formó parte del equipo legal de la Coalición Contra la Impunidad (Alemania) que promovió el procesamiento penal en ese país de militares argentinos responsables de la desaparición de ciudadanos alemanes durante la dictadura argentina. Katya realizó sus estudios de derecho en la Pontifica Universidad Católica del Perú y de maestría en derecho internacional público en la Universidad de Heidelberg, Alemania.
Experto afiliado al Constitution Transformation Network de la Universidad de Melbourne e investigador asociado de la Universidad Rafael Landívar de Guatemala. Doctor en Derecho por la Escuela de Derecho de la Universidad de Melbourne y una Maestria en Derecho Público e Internacional en esa misma casa de estudios, y una Licenciatura en Ciencias Jurídicas y Sociales de la Universidad Rafael Landívar. Tiene experiencia en gobierno, especificamente en negociacion de tratados y convenciones, litigio en instancias internacionales e implementacion de instrumentos en materia de derechos humanos, y como consultor para organismos financieros internacionales.
Candidato a doctor por la Facultad de Derecho de la Universidad de Ottawa (Canadá). Director de la Clínica de Derechos Humanos del Centro de Investigación y Enseñanza en Derechos Humanos (HRREC) y profesor de la Sección de Derecho Civil de la Universidad de Ottawa. Anteriormente trabajó en la Comisión Andina de Juristas, el Tribunal Constitucional y el Ministerio de Justicia y Derechos Humanos del Perú. Sus áreas de investigación son el Sistema Interamericano, Empresas y Derechos Humanos, Derecho Penal Internacional, TWAIL y libertad académica. Integrante del Grupo de Estudios Latinoamericano sobre Derecho Penal Internacional de la Fundación Konrad Adenauer.
Es abogada por la Universidad San Francisco de Quito, y tiene un LL.M. por el Washington College of Law de American University, con enfoque en Derecho Internacional de los Derechos Humanos. Es candidata para el título de Doctora en Derecho por la Universidad Externado de Colombia. Ha trabajado como especialista en la Relatoría Especial para la Libre Expresión de la CIDH, Fundamedios y la Dirección Nacional de DDHH en Ecuador. Actualmente, es Directora del Observatorio de Derechos y Justicia de Ecuador, docente en la Universidad Internacional del Ecuador, y socia fundadora de Gentium Law Consultores.
Abogada costarricense, Máster en Derecho Internacional y Resolución de Conflictos por la Universidad para la Paz de las Naciones Unidas. Actualmente se desempeña como Directora Legal para América Latina en Women’s Link Worldwide, desde donde ejerce como estratega legal, líder de iniciativa y abogada litigante, con una gran responsabilidad para diseñar y liderar complejos proyectos legales, asimismo, es docente en la Universidad para la Paz, y en diversas universidades de Costa Rica. Anteriormente trabajó en el Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL) como Directora del Programa para Centroamérica y México, en la Secretaría General de la Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (FLACSO) y como consultora internacional. Marcia se especializa en el litigio estratégico con enfoque de género e interseccional.
Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid. Especialista en Derecho Constitucional por la Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM), y en Derecho Constitucional y Ciencia Política por el Centro de Estudios Políticos y Constitucionales (Madrid). Licenciado en Derecho por la Universidad Autónoma de Guerrero (México). Es Investigador Nacional nivel I del Sistema Nacional de Investigadores del Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (CONACYT, México). En representación de México es miembro del Grupo de Justicia Constitucional y Derechos Fundamentales del Programa Estado de Derecho para Latinoamérica de la Fundación Konrad Adenauer.
