Emenda Constitucional Inconstitucional em perspectiva: a justiça tardia da ADI 7212

Emenda Constitucional Inconstitucional em perspectiva: a justiça tardia da ADI 7212 Por: Jairo Lima 16 de enero de 2025 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que instituiu estado de emergência em julho de 2022 e possibilitou a ampliação […]